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Notícias Publicado em 09 de Agosto de 2013 - 12:30

Juízes Federais estão isentos de desconto do IR sobre adicional de férias

O desconto do IR sobre o adicional constitucional de um terço de férias não deve incidir nos valores ganhos pelos juízes Federais
Notícias Publicado em 13 de Maio de 2013 - 16:45

Estado deve nomear defensores públicos

Ausência de defensores no município fere direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita
Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 12:35

Taxa pela prestação de serviço de terminal rodoviário. Direito líquido e certo.

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.
Notícias Publicado em 06 de Novembro de 2012 - 19:30

AGU apresenta manifestação a favor de norma que define prazo para postagem de boletos de cobrança no RJ

definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central
Notícias Publicado em 15 de Outubro de 2012 - 12:40

Sesc não precisa realizar concurso público para contratar empregados

exigência constitucional não se aplica aos empregados desta entidade
Notícias Publicado em 14 de Agosto de 2012 - 15:20

Salário profissional não pode estar vinculado ao salário mínimo legal

ao salário mínimo por entender que houve violação do dispositivo constitucional
Notícias Publicado em 27 de Junho de 2012 - 12:50

JT entende como discriminatória proibição de inclusão de filhos de aposentados dos Correios em plano de saúde

discriminatória e contraria o princípio constitucional da isonomia
Notícias Publicado em 23 de Maio de 2012 - 14:50

Câmara aprova expropriação de terras com trabalho escravo

Câmara aprovou por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a expropriação de
Notícias Publicado em 07 de Maio de 2012 - 15:40

Súmula do TJ-RS afirma que separação judicial ainda existe

Em decisão por 7 x 1 votos, corte interpreta o alcance da Emenda Constitucional nº 66 quando o casal quer se separar, mas não pretende o divórcio
Notícias Publicado em 13 de Fevereiro de 2012 - 12:50

Isonomia de gratificação para professores inativos depende do STF

Associação pretendia ter a aplicação da garantia constitucional de paridade e isonomia dos proventos dos inativos com a remuneração dos ativos
Notícias Publicado em 29 de Julho de 2011 - 14:24

STF reafirma direito à extensão de gratificação de desempenho para servidores inativos

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no
Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 17:34

Justiça nega habeas a suspeito de estupro e favorecimento à prostituição

prisão, já que esta fere o princípio constitucional da presunção de inocência
Notícias Publicado em 23 de Março de 2011 - 16:10

Suspensa Lei Estadual que dispôs sobre reajuste dos pisos salariais no Rio Grande do Sul

Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes
Notícias Publicado em 23 de Fevereiro de 2011 - 15:36

Órgão Especial decide que reserva de vagas para motos em estacionamentos privados é inconstitucional

atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região Publicado em 28 de Outubro de 2010 - 10:19

Gestante. Estabilidade provisória.

à concretização da proteção buscada pelas normas constitucional e infraconstitucional.
Notícias Publicado em 14 de Julho de 2010 - 11:00

JT julga ação de indenização se não houver decisão da Justiça Comum

de acidente de trabalho, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45.
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região Publicado em 05 de Julho de 2010 - 01:00

Isonomia salarial entre empregados de prestadoras de serviços e os da tomadora.

princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.
Notícias Publicado em 25 de Novembro de 2009 - 15:53

CCJ admite PEC sobre julgamento de contrato temporário de trabalho

A PEC modifica o artigo 114 da Constituição, um dos alvos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou as atribuições e reformou a Justiça do Trabalho.
Notícias Publicado em 03 de Novembro de 2009 - 20:27

Exigência de concurso em sociedade de economia mista depende da data do contrato

direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.
Jurisprudência » Tributária » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul Publicado em 19 de Outubro de 2009 - 02:00

ICMS. Operações de exportação. Imunidade. Creditamento.

, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

Exibindo resultado de 1501 até 1520 de um total de 22675

O desconto do IR sobre o adicional constitucional de um terço de férias não deve incidir nos valores ganhos pelos juízes Federais

Ausência de defensores no município fere direito constitucional dos cidadãos de baixa renda em ter assegurada assistência jurídica integral e gratuita

Processual civil e constitucional. Ausência de prequestionamento. Não oposição de embargos de declaração. Lei local contestada em face de lei federal.

definição constitucional debatida poderá incidir sobre a realidade jurídica do ente público central

exigência constitucional não se aplica aos empregados desta entidade

ao salário mínimo por entender que houve violação do dispositivo constitucional

discriminatória e contraria o princípio constitucional da isonomia

Câmara aprovou por 360 votos a 29 a Proposta de Emenda Constitucional que prevê a expropriação de

Em decisão por 7 x 1 votos, corte interpreta o alcance da Emenda Constitucional nº 66 quando o casal quer se separar, mas não pretende o divórcio

Associação pretendia ter a aplicação da garantia constitucional de paridade e isonomia dos proventos dos inativos com a remuneração dos ativos

O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no

prisão, já que esta fere o princípio constitucional da presunção de inocência

Executivo estadual (...), afrontando o princípio constitucional da independência e harmonia dos Poderes

atividade empresarial, atitude vedada pelo ordenamento constitucional do estado

à concretização da proteção buscada pelas normas constitucional e infraconstitucional.

de acidente de trabalho, conforme estabelecido na Emenda Constitucional nº 45.

princípio de natureza constitucional e aplicação analógica de dispositivos da Lei 6.019/74.

A PEC modifica o artigo 114 da Constituição, um dos alvos da Emenda Constitucional 45, de 2004, que ampliou as atribuições e reformou a Justiça do Trabalho.

direta ou indireta, para ser subordinado ao comando desse dispositivo constitucional.

, por ser direito público subjetivo constitucional assegurado a quem pratica operação mercantil.

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